A as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em instituições financeiras brasileiras.
B não se aplicam às empresas controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios as restrições constitucionais à aplicação de suas disponibilidades de caixa apenas em títulos emitidos por instituições privadas nacionais.
C as disponibilidades de caixa da União serão depositadas na Caixa Econômica Federal, e as reservas internacionais, no Banco Central do Brasil.
D as disponibilidades de caixa dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas serão aplicadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
E as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social próprio dos servidores públicos ficarão depositadas em conta única, juntamente às demais disponibilidades de cada ente, e serão aplicadas nas condições de mercado.