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#2276117
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 Instituto Consulplan Prefeitura de Suzano - SP
Engenheiro Civil +

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Suzano, recebeu um determinado valor de Maria, que é empresária da construção civil, para facilitar a participação da sua empresa na licitação pública. Porém, tal fato foi descoberto e a conduta de João pode ser caracterizada como:

  • Ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
  • Infração administrativa, mas não ato de improbidade administrativa.
  • Ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.
  • Ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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