A Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.
B É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.
C As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.
D Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.
E No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.