A O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica, independentemente da CF e da constituição estadual.
B Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.
C Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF, os municípios e os territórios.
E No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados-membros.