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#2188017

Dentre outras, NÃO é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, de regra, legislar sobre

  • proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
  • regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
  • criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  • educação, cultura, ensino, desporto, defesa do solo e dos recursos naturais.
  • previdência social, proteção e defesa da saúde, caça, pesca e fauna.
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