Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa
imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o próximo item. Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência
de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à
ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência
geral e de liquidez geral superiores a um, o cálculo da multa
será agravado.
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