A O recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas nalide.
B A reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federalper saltumimpede o seu conhecimento.
C Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.
D Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.