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#2437661

Ferraz Ltda. adquire estabelecimento da Maribrás S.A., continuando a exploração dos serviços então prestados pela alienante.
Considerando-se que a Maribrás S.A. não cessou com a exploração de sua atividade, a empresa Ferraz Ltda. responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição

  • de forma pessoal.
  • de forma solidária com a Maribrás S.A.
  • até o limite de 50% de todos os débitos.
  • de forma subsidiária.
  • apenas no caso de conluio, fraude ou simulação.
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