A rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
B promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
C defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
D promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
E processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.