A Trata de ação civil, de cognição sumária, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal.
B Transitada em julgado a sentença denegatória, o mesmo pedido jamais poderá ser novamente formulado.
C O prazo para a impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
D A autoridade coatora não é o sujeito passivo no mandado de segurança.
E O direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e que pode ser demonstrado documentalmente.