A o Conselho Tutelar possui atribuição para afastar o agressor do lar, com fulcro no princípio da proteção integral de crianças e adolescentes;
B a ausência de manifestação prévia do Ministério Público acerca do cabimento das medidas protetivas de urgência requeridas gera a nulidade do procedimento;
C ao Conselho Tutelar incumbe a aplicação de medidas protetivas do ECA, não possuindo atribuição para requerer medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 14.344/2022;
D as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, inexistindo outros legitimados;
E o Conselho Tutelar pode requerer ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o adolescente.