De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar instituirá imposto sobre
bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Esta disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que
poderá ser implementada por meio de:
I. Crédito integral e imediato do imposto.
II. Imunidade.
III. Redução em 50% das alíquotas do imposto.
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