Texto da Questão:
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
De acordo com o art. 122, o regime jurídico dos
servidores da Administração Pública Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas, é o estatutário ou celetista, atendendo a disposições e aos princípios e aos
direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal,
dentre os quais os concernentes a:
I - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
III - Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
I - Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas;
II - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas da saúde, higiene e segurança;
III - Proibição de diferença de salário e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade cor ou estado civil.
Após a leitura das afirmativas, pode-se afirmar que:
