A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Ômega foi
instada a se pronunciar, pela Mesa dessa Casa Legislativa, em
relação à possibilidade de ser editado um padrão normativo, no
âmbito desse ente federativo, estabelecendo requisitos de idade e
tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de
servidores vinculados ao respectivo regime próprio de previdência
social, que integrem determinada categoria profissional, isso por
serem expostos a agentes biológicos prejudiciais à saúde.
Após analisar a sistemática constitucional, a Procuradoria
esclareceu corretamente que o referido padrão normativo
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
