A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a
técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos
da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância
com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.
II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.
III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.
IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.
Das ações, pode-se afirmar que:
