A o interessado tem direito a ser ouvido em todas as fases do processo administrativo, exceto na fase de instrução.
B o não conhecimento de recurso administrativo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
C suas disposições são inaplicáveis aos processos administrativos disciplinares.
D inexistindo disposição especifica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 15 dias, salvo motivo de força maior.
E o direito da Administração de anular os atos administrativos é imprescritivel, em razão do principio da indisponibilidade do interesse publico.