A As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.
B Os estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
C A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.
D Os municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.
E A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.