Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue o item
subsequente.
Caso seja celebrado contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o responsável por tal ato de improbidade estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, se houver perda da função pública.
