A As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, inclusive nos casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no Código Nacional de Trânsito.
B Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata o Código Nacional de Trânsito toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que Ihes couber observar, respondendo cada um deper sipela falta em comum que Ihes for atribuida.
C Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
D O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior áquele aferido.
E O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.