A no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.
B é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.
C cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.
D aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.
E lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.