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#2935917

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

  • o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante
  • a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial
  • a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público
  • a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal
  • o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções
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