A a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeitoex-nunc.
B a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeitoex-tunc.
C a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
D a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
E não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.