Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Constitui direito de liberdade econômica ter a garantia de
que o silêncio da autoridade tributária competente importará
aprovação tácita, para todos os efeitos, das solicitações de
atos públicos de liberação da atividade econômica.
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