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#1655927

Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público 

  • visitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.
  • visitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.
  • visitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.
  • com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência enotitia criminisque tratam de crimes relacionados à violência de gênero.
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