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#1670171

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Ministério Público

  • tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso o seu caráter disponível não comprometa sua natureza difusa.
  • tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso estejam associados a valores superiores, de interesse social.
  • não tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, salvo se cada beneficiário lhe outorgar procuração.
  • não tem legitimidade para atuar em defesa de direitos dessa natureza, em razão da sua disponibilidade.
  • tem legitimidade para atuar em defesa desses direitos, caso sejam titularizados por entes públicos.
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