A Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
C Legislar sobre assuntos de interesse regional.
D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.