Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento
a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia
paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF
nº 04/2018, a competência para proferir decisão singular
sobre a pretensão do contribuinte será do(a)
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