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#2549671
Direito Civil: Princípios Gerais de Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2012 PGM-RJ PGM - RJ
Estágio Forense

Ocorrendo nova publicação da lei antes da sua entrada em vigor:

  • não se altera o curso dos prazos para sua vigência
  • considera-se lei nova
  • aplica-se a lei alterada
  • ocorre a repristinação
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