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#3476171
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2025 Instituto Consulplan TJ-RO
Analista Judiciário Administrador +

Um município situado em uma região de mata atlântica no Brasil, ao perceber o aumento da manipulação ambiental em áreas de preservação, decide regulamentar atividades de impacto ambiental dentro de seu território, elaborando normas próprias de fiscalização e licenciamento para empreendimentos que afetam diretamente a fauna e a flora locais. No entanto, alguns empresários do setor imobiliário contestaram a regulamentação municipal, alegando que apenas a União possui competência para legislar sobre o meio ambiente. Com base na situação hipotética descrita, conforme a interpretação da Constituição Federal de 1988 quanto às competências dos entes federativos para legislar sobre a proteção ambiental, assinale a afirmativa correta.

  • A competência para legislar sobre o meio ambiente é privativa dos Estados e da União, sendo permitida ao município apenas a função de fiscalização e execução de atividades administrativas.
  • O município possui competência para legislar de forma complementar sobre meio ambiente, desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.
  • O município não possui competência para legislar sobre o meio ambiente, pois tal competência é exclusiva da União, sendo inconstitucional qualquer regulamentação ambiental por parte dos municípios.
  • Apenas a União e os Estados possuem competência legislativa concorrente em matéria ambiental, sendo vedado ao município qualquer elaboração normativa cuja matéria seja de conteúdo ambiental.
  • O município possui competência privativa para legislar sobre o meio ambiente em seu território, com fundamento na predominância do interesse local, estabelecendo normas gerais que prevalecem sobre as da União e dos Estados.
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