A competência municipal deriva do interesse local e da
proximidade com o cidadão, permitindo legislar,
suplementar e prestar serviços públicos locais
(diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa
competência não se estende a matérias de direito civil e
penal, reservadas a outros entes. Considerando esses
fundamentos, analise as afirmativas abaixo.
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.
Está correto o que se afirma em:
