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#1709971

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade a qualidade da informação

  • que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  • submetida à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade.
  • relacionada à pessoa natural identificada ou identificável durante o processamento dos dados.
  • que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
  • coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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