Francisco é servidor público do Município Beta ocupante de cargo
efetivo e também exerce função de confiança junto ao gabinete
do Prefeito Municipal. Em janeiro de 2020, Francisco obteve
licença para trato de assuntos particulares pelo período de dois
anos. Durante o período de licença do servidor, em fevereiro de
2021, a sociedade empresária Alfa, da qual Francisco figura como
sócio, requereu sua habilitação em procedimento licitatório
perante o Município Beta.
No caso em tela, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93
e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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