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#1707827

Em determinado processo administrativo, houve julgamento desfavorável ao administrado com base em prova obtida mediante violação ilegal do seu domicílio. Nesse caso, é possível afirmar que:

  • Por se tratar de prova obtida por meio ilícito, ela não deveria ter sido admitida no processo administrativo.
  • Trata-se de prova ilegítima, e não ilícita, razão pela qual pode ser considerada no julgamento do processo administrativo.
  • Embora seja prova ilegal, ela somente será ilícita se não tiver sido submetida ao devido processo legal administrativo.
  • Jamais se aplica a teoria dos frutos da árvore envenenada aos processos administrativos.
  • A prova é lícita, desde que o administrado tenha se manifestado sobre ela em momento oportuno.
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