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#1726571
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina
2021 FGV TJ-SC
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judiciais não vinculantes (entendimento manso e pacífico) do STJ. A sociedade empresária XYZ Ltda. insurge-se administrativamente contra essa cobrança, invocando o entendimento do STJ.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:

  • não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado;
  • não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em Súmula do STJ;
  • não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ;
  • pode declarar a ilegalidade do ato normativo de Secretário de Estado, quando reconhecida por entendimento manso e pacífico do STJ ou do TJSC, atendida a cláusula de reserva de plenário;
  • pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado quando reconhecida por mero entendimento manso e pacífico do STJ.
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