É facultado ao Poder Público municipal, mediante
lei específica para área incluída no plano diretor,
exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do
solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
Nesses termos, é incorreto afirmar que a
inobservância das disposições referidas no enunciado
acima acarretará:
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