Figura como fundamento legal para a rescisão de um contrato
administrativo o fato de a contratada manter um menor em
seu quadro de empregados, em trabalho noturno. Para que tal
rescisão não ocorresse, de acordo com a forma expressa da
Emenda Constitucional 20/98, tal empregado já deveria ter
completado a seguinte idade mínima:
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