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#2591871

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

  • de emenda à Constituição de 1988.
  • da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.
  • de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.
  • de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.
  • apenas da vontade do legislador municipal.
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