A Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, apenas quando estes forem previstos em legislação ordinária.
B É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente das qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D A propriedade atenderá a sua função social de modo a não limitar o exercício do direito pelo proprietário.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.