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#2645371

O ato administrativo é o poder que o administrador público recebe por lei para exercer suas atividades, respeitada a sua competência. Quais são os atributos do ato administrativo?

  • Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade.
  • Presunção de legitimidade, apenas.
  • Legalidade, impessoalidade e moralidade.
  • Princípio do juiz natural e do promotor vinculado.
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