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#2680227

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida

  • declarar a constitucionalidade de lei federal.
  • julgar inválida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
  • contrariar dispositivo da Constituição Federal.
  • julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
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