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#2439427

É incorreto aflrmar que, no que se refere à responsa­bilidade objetiva do requerente de medida cautelar, ele responde pelo prejuízo que causar ao requerido na execução da referida medida, quando:

  • a parte não ajuizar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  • independentemente do deferimento ou não da liminar, o prazo de trinta dias, que é peremptório, começa a fluir da efetivação da medida cautelar e não da intimação da sentença.
  • a sentença no processo principal for desfavorá­vel
  • o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem resolução do mérito.
  • o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou prescrição do direito do autor.
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