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#2020071

Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu a ordem para colocar em liberdade militar preso disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:

  • Interpor recurso ordinário emhabeas corpusao Superior Tribunal Militar.
  • Requerer correição parcial em face deerror in judicando.
  • Representar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.
  • Entrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.
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