Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Acerca dos institutos de direito processual penal, julgue os itens
subsequentes.
O MP não possui legitimidade para propor ação penal pública condicionada à representação pela suposta prática do delito de estupro quando, não obstante a pobreza da vítima, o estado-membro possua DPE devidamente aparelhada.
