A em qualquer caso, por aplicação analógica ao princípio da lei penal mais benéfica.
B em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
C quando dispuser sobre outorga de isenção.
D quando dispensar o cumprimento de obrigações acessórias.
E quando suspender o crédito tributário.