Segundo a Lei n° 8.666/1993 – Licitação Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV. o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na Lei Orçamentária, quando for o caso.
Está correto o contido em
