A Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
B É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.
C Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.
D A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
E A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.