A EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
B A EBSERH fica sujeita à supervisão do Ministro de Estado da Educação.
C A EBSERH tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e atuação em todo o território nacional, podendo criar subsidiárias, sucursais, filiais ou escritórios e representações no país.
D O prazo de duração da EBSERH será determinado de acordo com os contratos por ela celebrados.
E No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.