Em conformidade com o Código de Processo Civil, no tocante aos recursos, analisar os itens abaixo:
I - O relator negará seguimento a recurso em conformidade com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente. III - Concluído o julgamento do recurso especial, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do recurso extraordinário se este não estiver prejudicado. IV - Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.
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