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#1606371

No que se refere à aplicação da pena e o processo penal aplicável aos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

  • As ações relativas às infrações penais previstas na lei em apreço são públicas e incondicionadas.
  • É vedada a aplicação de multa para os crimes ambientais, em razão da importância especial do bem jurídico tutelado.
  • É vedada a transação penal nos crimes ambientais.
  • É vedada a suspensão condicional do processo para os crimes ambientais.
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