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#1813727
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade
2023 FUMARC AL-MG
Analista Legislativo Consultor Legislativo I Desenvolvimento Econômico e Regional

O controle de constitucionalidade adotado pelo modelo brasileiro estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é de competência:

  • Exclusiva do Ministério Público, se realizada repressivamente.
  • Exclusiva do Poder Judiciário, tanto em caráter preventivo quanto repressivo.
  • Predominante do Poder Executivo, se realizado em caráter preventivo.
  • Predominante do Poder Legislativo, se realizado em caráter preventivo.
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